Governo é parte na maioria dos recursos aos tribunais

Governo quer mudar lei brasileira de fusões e aquisições

MP afirma que mandados de busca não são genéricos

Revendedor é condenado por invadir área de concorrente

MP decide se afasta acusado de matar jovem em Bertioga

Loja é condenada por negar venda a cliente negra

Dirceu tem de ir a audiência com irmão de Celso Daniel

Prazo de inscrição para concurso do MP-SP vai até dia 24

Banco terá de indenizar por apreensão indevida de carro

Tribunal de Ética condena 189 advogados no Maranhão

Casal deve assumir compromisso no processo judicial

Justiça analisa critério para pena restritiva de direitos

Justiça aceita denúncias contra Daniel Dantas e Carla Cico

Rede de supermercados não pode fazer revista íntima

Servidores terão de declarar que não exercem advocacia

Acompanhante de paciente não deve arcar com despesas

Empresa não pode controlar idas de empregado ao banheiro

A (Im)possibilidade da privatização de praias por loteamentos no ordenamento jurídico brasileiro

A costa brasileira é uma das maiores e mais belas do mundo o que atrai turistas de todas as partes do mundo. O interesse não fica restrito a essa categoria, cada vez mais as praias são procuradas para instalação de empreendimento, resorts e condomínios, sempre na modalidade de loteamento de acesso controlado, o que tem levado a privatização desses bens de uso comum do povo. Logo, o presente artigo busca esclarecer quanto a (im)possibilidade da privatização das praias por loteamentos fechados, conceituando loteamento fechado e bens naturais de uso comum do povo. A pesquisa, de caráter bibliográfico, se pauta em doutrina e legislação, além de pesquisa jurisprudencial sobre o tema.

Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro

O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido debatido ultimamente pela Suprema Corte brasileira, o presente artigo modestamente pretende explicar tanto as raízes históricas bem como os aspectos técnicos-processuais sobre o tema, sem contudo, ter a vã pretensão de esgotá-lo.

O nascimento da soberania nacional.

Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas